Empresas de pequeno porte e microempreendedores terão mais de três meses para regularizar seus débitos com o regime especial de tributação
O governo prorrogou o prazo para regularizar a situação das empresas do Simples Nacional junto à Fazenda Nacional: até 31 de outubro, às 19h. Com isso, os empresários de pequeno porte e microempreendedores (MEI) terão de agora até a nova data mais de três meses para regularizar seus débitos com o regime especial de tributação.
O sistema para negociar os débitos tem diversas vantagens. Entre elas, está a possibilidade de uma entrada reduzida, a chamada Transação de Pequeno Valor. Ela permite descontos e prazos maiores para pagamentos, desde que o valor não ultrapasse 60 salários mínimos. Nesse caso, a empresa pode realizar o pagamento de uma entrada de 1% do valor da dívida, quitando o valor em até 57 meses, com até 40% de desconto. Essa modalidade apenas inclui débitos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2021.
A outra possibilidade é o programa de Regularização do Simples Nacional, que possibilita as empresas de conseguir até 65% de desconto sobre os acréscimos legais. Além disso, a empresa pode ter até 120 meses para o pagamento. Essas negociações incluem débitos inscritos até o dia 30 de junho deste ano.
Por fim, de acordo com as regras do Simples Nacional, o valor das parcelas deve ser superior a R$ 25, para MEI, e R$ 100, para pequenas empresas. Para regularizar os débitos, é preciso acessar o portal Regularize, ir até “Negociar Dívida” e “Acesso ao Sistema de Negociações”. Depois, basta seguir as instruções do site.